Termos e condições de uso

Definições

Nesta seção, são estabelecidas as definições dos termos utilizados nestes Termos de Uso.

• Organizadores são os indivíduos ou lojistas que possuem acesso administrativo a uma ou mais Campanhas na plataforma Sorteio da Loja.
• Campanhas são sorteios, rifas ou iniciativas promocionais cadastradas pelos Organizadores por meio da plataforma, destinadas a permitir que os Participantes visualizem e adquiram cotas.
• Usuário ou você engloba todos aqueles que utilizam o site e os serviços da plataforma, seja como Organizador, Participante ou visitante.
• Conteúdo abrange todo material incluído ou disponibilizado nos serviços, como software, designs, textos, imagens, vídeos, informações de campanhas e demais dados ou materiais. Parte deste conteúdo é de propriedade do Sorteio da Loja ou de seus licenciadores, protegido por normas de propriedade intelectual.
• Contribuições referem-se às transações realizadas para adquirir cotas de uma Campanha cadastrada por um Organizador.
• Participante (ou Colaborador) refere-se a qualquer usuário que faça uma Contribuição para uma Campanha.
• Itens referem-se ao que um Participante pode receber em troca de uma Contribuição, incluindo números da sorte, prêmios em sorteios e quaisquer bens ou serviços anunciados pelo Organizador.
• Política de Privacidade refere-se à política de privacidade do Sorteio da Loja, disponível em /privacidade.
• Sorteio da Loja, nosso ou nós referem-se à plataforma Sorteio da Loja e seus operadores, parceiros e representantes autorizados.
• Serviços referem-se ao site, painéis, integrações de pagamento e demais funcionalidades oferecidas pela plataforma.
• Termos ou Termos de Uso referem-se a este documento e à Política de Privacidade incorporada por referência.

O que é o Sorteio da Loja?

O Sorteio da Loja é uma plataforma online de software que possibilita o cadastro de campanhas de sorteios e rifas para que Organizadores possam vender cotas e Participantes possam adquirir números via PIX e outros meios de pagamento integrados. Os Organizadores podem oferecer Itens aos Participantes em troca de Contribuições.

A plataforma oferece exclusivamente serviços de software para facilitar a interação entre usuários. Não somos corretora de valores, não ofertamos títulos mobiliários, não somos instituição financeira ou de pagamento e não substituímos assessoria jurídica ou contábil sobre a legalidade de cada campanha em sua jurisdição.

O Sorteio da Loja não promove nem incentiva rifas, sorteios ou qualquer modalidade promocional específica. Apenas disponibiliza a ferramenta tecnológica. Cabe exclusivamente ao Organizador decidir criar uma Campanha, definir seu conteúdo e garantir conformidade com a legislação aplicável. O Sorteio da Loja não cria, controla, endossa ou se responsabiliza pelo conteúdo, legalidade, execução ou resultado de qualquer Campanha.

Deveres e restrições

Ao utilizar nossos Serviços, o Usuário concorda com os Termos e aceita as condições abaixo:

• Conta do usuário. Para acessar os serviços, é necessário registrar-se com e-mail e senha. As informações devem ser precisas e atualizadas. Não é permitido assumir identidade de terceiros. Você é responsável pela confidencialidade da conta e por todas as atividades nela realizadas. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.
• Responsabilidade financeira. O Sorteio da Loja não se responsabiliza por valores ou contribuições aplicados fora dos fluxos oficiais da plataforma. Nosso papel limita-se a fornecer a plataforma e o suporte previsto nestes Termos. É sua responsabilidade garantir a legalidade de suas atividades.
• Idade mínima. Você deve ter 18 anos ou mais para criar conta e usar os serviços, salvo quando a lei aplicável exigir idade superior.
• Cumprimento da lei. É proibido violar leis aplicáveis, direitos de terceiros ou oferecer Itens que contrariem estes Termos ou a legislação vigente.
• Obrigações fiscais. É sua responsabilidade cumprir compromissos fiscais relacionados às transações na plataforma, isentando o Sorteio da Loja de responsabilidade tributária sobre operações realizadas por Organizadores ou Participantes. A nota fiscal eventualmente emitida pelo Sorteio da Loja refere-se apenas à taxa de publicação / uso do software, e não às cotas ou prêmios da Campanha.
• Dados cadastrais. Mantenha seus dados atualizados. Chaves PIX, contas de recebimento e demais informações financeiras são de sua exclusiva responsabilidade.
• Respeito a terceiros. Não publique informações falsas, não ameace, difame ou viole a privacidade de outros usuários. É proibido distribuir vírus ou interferir no funcionamento do site.
• Uso de dados de terceiros. Informações de outros usuários obtidas pela plataforma devem ser usadas apenas para cumprir os fins da Campanha, sem reutilização indevida.
• Conduta. Comportamento difamatório, ameaçador ou assediador é proibido. Reservamo-nos o direito de suspender campanhas ou contas que prejudiquem a plataforma, terceiros ou outros usuários.
• Veracidade. É proibido fornecer dados falsos, incompletos ou incorretos ao utilizar a plataforma.
• Cooperação. O usuário deve cooperar em investigações internas ou solicitações relacionadas ao uso da plataforma, quando aplicável.
• Uso em materiais da plataforma. Você concede ao Sorteio da Loja o direito de usar nome, marca, logo e descrição pública do uso da plataforma em materiais institucionais, cases e marketing, sem obrigação de remuneração adicional, podendo solicitar remoção razoável pelo suporte.

Criando e executando uma campanha

Ao criar uma Campanha como Organizador, você estabelece acordos distintos com o Sorteio da Loja e com os Participantes. Além destes Termos, aplicam-se as diretrizes abaixo:

• O Organizador declara ciência destes Termos e compromete-se a fornecer informações verdadeiras sobre prêmios, regras, valores e prazos da Campanha.
• Alguns dados da Campanha podem ser alterados pelo Organizador enquanto ela estiver em edição e antes do sorteio ou esgotamento das cotas, conforme permitido pelo painel.
• O Organizador é responsável pela entrega dos prêmios, serviços ou benefícios anunciados, na quantidade, qualidade e prazo informados. O Sorteio da Loja atua como intermediador tecnológico e não responde pela entrega fora dos parâmetros acordados entre Organizador e Participantes.
• Comunicação e entrega. O Organizador compromete-se a responder Participantes, informar atrasos ou obstáculos na entrega de Itens e, se não puder cumprir o anunciado, tratar o reembolso ou solução diretamente com o Participante.
• Campanhas devem envolver apenas produtos ou serviços lícitos, sem violação de direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual, privacidade e direitos do consumidor.
• O Sorteio da Loja pode suspender ou cancelar Campanhas em caso de fraude, solicitação fundamentada, descumprimento destes Termos ou risco à plataforma e aos usuários. Nesses casos, eventuais valores das cotas devem ser reclamados ao Organizador; o Sorteio da Loja não realiza devolução de Contribuições recebidas pelo Organizador.
• Taxas de serviço. Organizadores podem estar sujeitos à taxa de publicação da campanha, conforme valores exibidos na plataforma (7% do faturamento potencial abaixo de R$ 100,00 e tabela fixa a partir de R$ 7,00, sujeitos a alteração). Cada conta tem direito a 1 campanha grátis no Plano Padrão: até 100 bilhetes a R$ 1,00 (máx. R$ 100,00 de arrecadação).
• Pagamentos e ausência de custódia. Contribuições podem ser processadas via PIX e integrações de pagamento de terceiros (como Mercado Pago). O Sorteio da Loja não é instituição financeira, não retém nem liquida os valores das cotas em nome próprio: a liquidação e a compensação seguem regras dos provedores de pagamento e da conta ou chave PIX cadastrada pelo Organizador. Termos do provedor de pagamento aplicam-se em paralelo a estes Termos.
• Publicação. Campanhas podem permanecer pendentes até confirmação do pagamento da taxa de publicação ou validação administrativa, quando aplicável.
• Sorteio. É responsabilidade do Organizador realizar o sorteio, informar o(s) ganhador(es) e cumprir o regulamento publicado. Após o sorteio ou esgotamento das cotas, a edição da campanha pode ser bloqueada automaticamente.
• Reembolsos e chargebacks. Disputas de reembolso, contestação ou chargeback relativas às cotas são de responsabilidade primária do Organizador e devem ser tratadas entre Organizador e Participante (ou com o provedor de pagamento). O Sorteio da Loja não reembolsa Contribuições de cotas e pode intervir apenas nos limites previstos nestes Termos ou quando exigido por lei.
• Proteção de dados. O Organizador é responsável por cumprir a legislação de proteção de dados aplicável aos dados de Participantes que tratar em razão de sua Campanha.
• Exclusividade da obrigação da Campanha. Como Organizador, você é exclusivamente responsável por cumprir as obrigações da sua Campanha e entregar quaisquer Itens anunciados. O descumprimento pode sujeitá-lo a medidas judiciais ou extrajudiciais movidas por Participantes, sem envolvimento obrigatório do Sorteio da Loja.

Contribuindo para as campanhas

Ao adquirir cotas de uma Campanha, o Participante reconhece que:

• Contribuições voluntárias. As compras são de responsabilidade do Participante, que deve ler o regulamento e as regras da Campanha antes de contribuir.
• O Sorteio da Loja não garante que os Organizadores entregarão os Itens prometidos, que a Campanha atingirá seus objetivos ou que todas as informações publicadas são verdadeiras. Não endossamos Campanhas específicas nem a qualidade, segurança, moralidade ou legalidade de qualquer Campanha, Item ou Contribuição.
• Organizadores podem entrar em contato para informações necessárias à entrega de prêmios. Não forneça dados bancários ou de cartão por canais não oficiais. Comunique solicitações suspeitas ao suporte.
• Em caso de cancelamento, fraude ou descumprimento pelo Organizador, o Participante deve dirigir reclamações e pedidos de reembolso ao Organizador. O Sorteio da Loja não custodia os valores das cotas e não se obriga a restituí-los.
• Impostos. Participantes são responsáveis por tratar Contribuições e prêmios recebidos conforme a legislação fiscal aplicável.

Limites de responsabilidade

O Sorteio da Loja não cria, controla ou endossa Campanhas publicadas por Organizadores. Você utiliza a plataforma por sua conta e risco. O Sorteio da Loja não possui dever fiduciário perante qualquer Usuário. Exceto quando exigido por lei, não nos responsabilizamos por danos diretos, indiretos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, prejuízos efetivos ou lucros cessantes decorrentes do uso do site ou dos Serviços.

• Não realizamos pré-seleção de Campanhas nem garantimos Conteúdo publicado por usuários.
• Podemos remover Conteúdo ou encerrar contas que violem estes Termos, sem obrigação de informar os motivos em detalhe.
• Entrega de prêmios e reembolsos são responsabilidade primária dos Organizadores.
• Não prestamos consultoria jurídica ou tributária.
• Não nos envolvemos em disputas entre usuários, salvo quando necessário para cumprir a lei ou proteger a plataforma. Ao aceitar estes Termos, você concorda em não incluir o Sorteio da Loja, seus operadores ou representantes como parte em reclamações ou processos entre Usuários ou terceiros relacionados ao uso dos Serviços, salvo quando a lei exigir.
• Serviços podem ficar indisponíveis por manutenção ou falhas técnicas, sem garantia de continuidade ininterrupta, ausência de erros ou de componentes prejudiciais.
• Você pode solicitar exclusão de conta pelos canais de contato. Dados podem ser retidos conforme exigido por lei ou para fins legítimos de operação e segurança.
• Todo risco decorrente do acesso e uso dos Serviços, do Conteúdo de Usuários e do contato com outros Usuários permanece com você.

Das taxas

• Ao utilizar meios de pagamento disponibilizados na plataforma, você autoriza as operações necessárias junto a intermediadores financeiros e provedores integrados.
• Organizadores pagam a taxa de publicação da campanha para disponibilizá-la aos Participantes, conforme valores exibidos no momento da criação. Esse é o pagamento devido ao Sorteio da Loja pelo uso do software; não há retenção percentual pelo Sorteio da Loja sobre o valor das cotas vendidas, salvo se outra política for expressamente comunicada.
• Valores de referência podem ser atualizados; alterações relevantes serão comunicadas aos usuários.
• Pagamentos recebidos pelos Organizadores seguem para a conta ou chave PIX cadastrada, observadas regras de compensação dos provedores de pagamento.

Propriedade intelectual

Serviços, conteúdos e marcas do Sorteio da Loja são protegidos por leis de propriedade intelectual. Ao usar o site, você concorda em respeitar esses direitos.

Conteúdo enviado por usuários permanece de sua propriedade, mas você nos concede licença não exclusiva, mundial e gratuita para hospedar, exibir, reproduzir e operar esse conteúdo na plataforma, inclusive para fins de divulgação da Campanha, funcionamento dos Serviços e materiais institucionais razoáveis.

Para denunciar violações de direitos autorais ou propriedade intelectual, entre em contato pelos canais indicados ao final deste documento.

Direitos sobre contas de usuários

• Reservamo-nos o direito de monitorar, suspender ou encerrar contas a qualquer momento, conforme estes Termos ou para proteger a plataforma.
• Não seremos responsáveis perante você ou terceiros por uso indevido associado à sua conta após encerramento. Após rescisão, você deve cessar o uso dos Serviços.

Indenização e garantia

Você concorda em defender, indenizar e isentar o Sorteio da Loja e seus operadores, parceiros e representantes de reivindicações, perdas, danos, custos e honorários advocatícios decorrentes de violação destes Termos, do uso indevido da plataforma, do descumprimento de obrigações perante Participantes, Organizadores ou terceiros, ou da falha em entregar Itens ou reembolsar Contribuições.

Os Serviços são fornecidos "como estão", sem garantias expressas ou implícitas de comercialização, adequação a finalidade específica, não violação ou ausência de erros. Organizadores são exclusivamente responsáveis pela legalidade, regulamentação e tributação de suas Campanhas.

O Sorteio da Loja não faz representação quanto à legalidade de qualquer rifa, sorteio ou Campanha. Organizadores que publiquem campanhas reconhecem e concordam que:

• O Sorteio da Loja não buscou, nem é obrigado a buscar, decisão de autoridade reguladora sobre a conformidade da Campanha.
• O Organizador confiou em orientação jurídica e contábil própria quanto à Campanha.
• O Organizador indeniza e isenta o Sorteio da Loja de reclamações decorrentes de Campanha proibida, ilegítima ou não autorizada, no todo ou em parte.
• O Organizador renuncia a reivindicações contra o Sorteio da Loja relacionadas à legalidade ou execução da Campanha.
• O regulamento oficial, regras de elegibilidade, licenças, registros e demais exigências aplicáveis são de responsabilidade exclusiva do Organizador, inclusive em todas as jurisdições onde solicitar Contribuições.
• Cabe ao Organizador fornecer, quando exigido, declarações de elegibilidade e liberação de responsabilidade/publicidade ao(s) ganhador(es).

Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso dos Serviços, ressalvadas hipóteses legais de foro do consumidor quando aplicáveis.

Acordo completo

Este documento constitui o acordo completo entre o Usuário e o Sorteio da Loja em relação aos Serviços, substituindo comunicações anteriores sobre o mesmo objeto. Se alguma disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor. Disposições sobre indenização, limites de responsabilidade, propriedade intelectual e foro sobrevivem ao encerramento da conta.

Ao aceitar estes termos — inclusive no cadastro — você concorda com todas as cláusulas aqui presentes e com a Política de Privacidade.

Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser enviadas para contato@sorteiodaloja.com.br ou pelo WhatsApp de suporte.