Termos de reembolso

O organizador é o titular da conta

Na plataforma, a conta de organizador é a pessoa ou a loja responsável pela campanha. Essa conta — e não o Sorteio da Loja — é quem:

• cadastra a chave PIX de recebimento ou conecta a própria conta Mercado Pago;
• define preço, prêmios, regulamento e regras de participação;
• recebe os valores das vendas de bilhetes;
• realiza o sorteio, entrega os prêmios e trata devoluções com os compradores.

O Sorteio da Loja não é o vendedor dos bilhetes, não é instituição de pagamento e não intermedia o dinheiro da campanha. A relação de compra se forma entre o comprador e o organizador.

Estorno (cancelamento da cobrança)

As vendas de bilhetes na plataforma são feitas por PIX.

• PIX Manual. O comprador transfere o valor diretamente para a chave PIX cadastrada pelo organizador. Não há cobrança emitida pela plataforma para cancelar.
• Mercado Pago. O PIX é gerado na conta Mercado Pago do próprio organizador. Qualquer cancelamento ou devolução segue as regras do Mercado Pago e do Banco Central, a partir da conta dele.

Pagamento via PIX não tem estorno automático no mesmo sentido de um cartão de crédito. Quando a devolução for devida, ela é tratada como reembolso: uma nova transferência ao comprador, feita pelo organizador.

Reembolso (devolução do valor)

O reembolso é a devolução, ao comprador, do valor pago pelo bilhete. Compras realizadas pela internet podem estar sujeitas ao direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, no prazo de 7 (sete) dias a contar da compra, quando essa hipótese legal se aplicar à relação entre comprador e organizador.

Como os valores são creditados diretamente na conta ou na chave do organizador, é dele a responsabilidade de analisar o pedido, conduzir a tratativa e realizar a devolução com recursos próprios. Em compras por PIX, o reembolso é uma nova transferência ao comprador. A plataforma não executa essa transferência, porque não detém o valor.

O comprador deve pedir o reembolso ao organizador da campanha, pelos canais indicados na página pública ou no regulamento. O Sorteio da Loja pode orientar o caminho, mas não se obriga a restituir valores que não recebeu.

Contestação e Mecanismo Especial de Devolução (MED)

No PIX, o comprador pode acionar, junto ao próprio banco, o Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Banco Central, nas hipóteses previstas na regulamentação — por exemplo, fraude ou falha operacional. Esse processo é conduzido pelas instituições financeiras, sem necessidade de concordância prévia da plataforma.

O Sorteio da Loja não movimenta o saldo do organizador para atender ao MED. A devolução, quando determinada, ocorre pelos mecanismos do Banco Central e da instituição que recebeu o PIX: a chave do organizador ou a conta Mercado Pago dele.

Se o meio de pagamento registrar disputa, bloqueio ou compensação em razão de contestação, a tratativa é entre o organizador, o comprador e a instituição de pagamento. O organizador reconhece que:

• pode haver débito, bloqueio ou compensação na conta dele, conforme as regras do Mercado Pago ou do banco;
• a plataforma não cobre esse valor com recursos próprios;
• a devolução voluntária pode ser recusada pela instituição de destino, sem garantia de efetivação pela plataforma.

Taxas que não se confundem

Há valores distintos, e eles não se misturam:

• Valor do bilhete. Vai para o organizador. O reembolso ao comprador, quando devido, sai dos recursos do organizador. O Sorteio da Loja não devolve esse valor porque nunca o recebeu.
• Taxa de publicação. É o pagamento do organizador ao Sorteio da Loja pelo uso do software para disponibilizar a campanha. Não é percentual sobre as vendas de bilhetes e não compõe o preço pago pelo comprador. Essa taxa não é usada para reembolsar compradores. Confirmada a publicação, ela não é devolvida em razão de cancelamento, reembolso ou contestação de bilhetes.
• Taxas do meio de pagamento. No Mercado Pago, as taxas de processamento são cobradas pelo Mercado Pago na conta do organizador, conforme o contrato dele com essa instituição. Elas não são cobradas nem devolvidas pelo Sorteio da Loja. No PIX Manual, eventuais tarifas bancárias também são da relação entre o organizador e a instituição financeira dele.

O organizador assume o custo das taxas que a instituição de pagamento não devolver, ainda que precise reembolsar o comprador pelo valor do bilhete.

Fraude e limite de responsabilidade

O Sorteio da Loja não retém saldo de vendas. Não existe prazo de liberação conduzido pela plataforma, porque o valor do bilhete não passa pela conta da plataforma: ele é creditado na chave PIX ou na conta Mercado Pago do organizador.

A plataforma pode suspender campanha ou conta diante de fraude, denúncia fundamentada, ordem de autoridade ou descumprimento dos Termos de Uso. Essa medida não transfere à plataforma a guarda do dinheiro já recebido pelo organizador, nem a obriga a devolvê-lo.

Depois que o pagamento é creditado ao organizador, fraudes, contestações ou pedidos de devolução são de responsabilidade de quem detém o valor e mantém a relação com o comprador: o organizador da campanha.

Responsabilidade

O Sorteio da Loja fornece software e infraestrutura para o organizador publicar a campanha e para o comprador adquirir bilhetes. Não intermedia, não custodia e não garante os valores das vendas.

A responsabilidade por estornos, reembolsos, entrega de prêmios e pela relação com os compradores é exclusiva do organizador da campanha — o titular da conta que a criou.

Contato

Dúvidas sobre estes Termos de Reembolso podem ser enviadas para contato@sorteiodaloja.com.br ou pelo WhatsApp de suporte. Pedidos de devolução de um bilhete específico devem ser dirigidos ao organizador da campanha.

Consulte também os Termos de Uso e a Política de Privacidade.